Livre Opção Bancária: Transferência Automática do Salário

ImagemO que já era permitido para a iniciativa privada também passou a ser realidade para o Servidor Público desde o dia 02/01/2012.

Mas qual o impacto ou mudanças que a transferência automática do salário, ou a Livre opção Bancário (LOB) para os servidores públicos ocasionará na Concorrência Bancária no País?

Na minha opinião as mudanças serão minímas, se comparadas ao que já era praticado no mercado, e a explicação é simples:

Independente da Livre Opção Bancária, que agora é regulamentada, os servidores que possuíam contas  em Instituições diferentes da que é creditado seu salário, já efetuavam esta transferência de maneira manual, quer seja por meio de Transferência Eletrônicas (TED ou DOC) ou por depósito de cheques.

Portanto o que irá mudar é a automatização desse processo, gerando conforto para aqueles que aderirem a essa opção.

Numa visão bem superficial as instituições detentoras das Folhas de Pagamento irão “Perder” aqueles clientes que apenas constavam em suas relações, mas que efetivamente não geravam negócios por meio da utilização de serviços e produtos.

Desde 2007 já era de conhecimento de todos os componentes do Sistema Bancário esse acontecimento, ou seja, as instituições que não tiveram a competência de convencer o seu cliente, servidor público, a migrar seus produtos e serviços bancários das instituições anteriores, dormiram no ponto, e uma investida agora, nos acréscimos após os 45 do segundo tempo, terá pequenos percentuais de sucesso.

O cliente Bancário Brasileiro está se conscientizando do seu valor e da rentabilidade que proporciona aos Bancos, o que é amplamente divulgado.

Fica aqui apenas uma ressalva à aqueles clientes que optaram em centralizar todos seus negócios com apenas uma instituição: Vocês perdem a oportunidade de comparação, perdem a possibilidade de uma melhor opção, pois se uma instituição financeira oferecesse todos os melhores serviços e produtos não teria concorrentes, pense nisso antes de fechar uma porta.

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Conta Salário: Apenas em 2014 para o servidor de São Paulo?

Os servidores públicos do Estado de São Paulo receberam seus proventos por meio de crédito em conta corrente no extinto Banespa, comprado pelo Grupo Santander, até dezembro/2006 devido a uma cláusula constante no edital de venda do ex-banco Paulista.

Em janeiro/2007 os créditos foram transferidos para o novo gestor dos recursos do Estado, o Banco Nossa Caixa S/A (Decreto do Governador em Agosto/2006).

Na prática cerca de 40% dos servidores já haviam optado em receber seus proventos pelo Banco Nossa Caixa antes do decreto que instituiu o banco como responsável pela folha de pagamento do Estado.

Em decorrência da criação da conta salário (Resolução 3.402 06/09/2006) o Governo de São Paulo celebrou com a Nossa Caixa um contrato de venda da Folha de Pagamento dos servidores com exclusividade até dezembro/2011. Essa venda gerou cerca de R$ 2,3 Bilhões de receita para os cofres públicos do Estado e postergou para janeiro/2012 a possibilidade de utilização da conta-salário pelos Servidores do Estado.

Em março/2008 o Governo conseguiu novamente um novo reforço de caixa com a venda do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. O negócio foi fechado por R$ 5,3 Bilhões pelos 71,5% das ações do banco que pertenciam ao Estado de São Paulo.

Mas quem pensava que o apetite do Sr. José Serra estava saciado se enganou, pois o Governador já sinalizou que aceitará a proposta do Banco do Brasil de R$ 1,3 Bilhões para estender a exclusividade da folha por mais 23 meses, prorrogando para 2014 o seu fim. Como argumento o Banco do Brasil e o Secretário Estadual da Fazenda, o Sr. Mauro Ricardo Costa, explicam que o contrato de compra do Banco Nossa Caixa prevê a exclusividade de cinco anos da folha de pagamento e a nova “venda” seria apenas para compatibilizar todos os prazos firmados no contrato de compra.

Em síntese o Governador já reforçou o orçamento do Estado de São Paulo em R$ 7,6 Bilhões com a venda da folha de pagamento e do Banco Nossa Caixa (ex-patrimônio do Estado) e tentará contar com mais R$ 1,3 bilhões desta nova venda para 2010. Cabe lembrar que 2010 será um ano eleitoral com escolha do novo presidente do país e a mercadoria encontrada pelo Sr. José Serra, para suprir o caixa do Estado, é a prorrogação da possibilidade de utilização da conta-salário de 2012 para 2014.

Tarifas Bancárias: o que mudou a partir de 2008?

normativasOs bancos sempre possuíram a liberdade para cobrar tarifas sobre qualquer produto ou serviço que disponibilizam em seu portfólio.  Devido à grande quantidade e diversidade de tarifas cobradas pelas instituições financeiras a comparação do custo dos serviços prestados entre os bancos era uma missão possível apenas para poucos, gerando muitas dificuldades para a grande maioria dos correntistas.

No final de 2007 o Banco Central divulgou a Resolução 3.518 e a Circular 3.371 com o intuito de disciplinar a cobrança das tarifas bancárias para as Pessoas físicas.

Com inicio em 30/04/2008 a Resolução 3.518 discriminava os tipos de serviços prestados as pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados.

Os serviços essenciais isentos de tarifação na conta corrente são:

– Fornecimento de cartão na função débito;

-Dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente possua os requisitos necessários;

-Segunda via de cartão, exceto por perda, roubo, danos ou outros motivos de responsabilidade do cliente;

-Quatro saques por mês no caixa ou terminal de auto-atendimento;

-Até dois extratos mensais nos terminais de auto-atendimento;

-Consultas via internet;

-Duas transferências entre a mesma instituição;

-Compensação de cheques, e

-Extrato anual de tarifas do ano anterior.

A Circular 3.371 complementa a Resolução 3.518 por meio da divulgação das tabelas de serviços prioritários, os quais podem ser cobrados, a nomenclatura padronizada que deve ser utilizada no extrato do cliente e o pacote padronizado de serviços para contas correntes de pessoas físicas.

As mudanças instituídas pelo BACEN tinham como principal objetivo facilitar a comparação entre os serviços prestados pelos bancos, proporcionando uma maior concorrência entre as instituições presentes no país. Na utopia dos diretores do BACEN essa padronização iria forçar os bancos a reduzirem suas tarifas no intuito de manter seus clientes e conquistar novos clientes oriundos de outras instituições, mas as migrações de um banco para outro não ocorreram nas proporções previstas pelo BACEN, pois não são apenas as tarifas que diferenciam as instituições e fidelizam os clientes, outros fatores como qualidade de atendimento, menores taxas de juros, melhores taxas para aplicações, etc, influenciam na opção dos correntistas.

Em Setembro/2009 foi divulgada a Circular 3.466, a qual veda a cobrança da tarifa de renovação de cadastro. Tal medida foi necessária devido à grande quantidade de reclamações sobre essa tarifa, tanto em relação ao valor quanto a falta da especificação de datas para a sua cobrança. A partir de 11/09/2009 apenas a tarifa de confecção de cadastro é permitida, em virtude das pesquisas em órgãos de proteção ao crédito, informações cadastrais e o tratamento dos dados e das informações para o inicio do relacionamento.

Todos os bancos disponibilizam pacotes de manutenção de conta corrente, com diferenças nas quantidades e tipos de serviços incluídos em cada tipo. Essas diferenças existem entre os pacotes ofertados na mesma instituição e entre as instituições.

O pacote padronizado divulgado na Circular 3.371 deve ser necessariamente disponibilizado por todos os bancos, com os seguintes serviços e quantidades:

– Confecção do cadastro para inicio de relacionamento;

– Renovação de Cadastro (2 vezes ao ano); proibida pela Circular 3.466.

– Saques (8 por mês);

– Extrato mensal (4);

– Extrato do mês anterior (2);

– Transferência entre a instituição (4);

Pelo pacote padronizado é cobrada tarifa mensal de manutenção, a qual não pode ser superior aos serviços essenciais.  A movimentação é apenas por cartão eletrônico, sendo vedada a emissão de talão de cheques.

Em pesquisas efetuadas pela FEBRABAN e pelo próprio Banco Central verificou-se que não ocorreram reduções significativas nas tarifas cobradas, assim como nas migrações entre bancos. Fica a dúvida se ocorreu alguma mudança na relação entre clientes e instituições bancárias, será que os clientes podem optar pela instituição que mais lhe interesse ou os bancos ainda possuem o poder de escolher seus clientes?

Cheque Especial: Quando se torna extensão do salário.

jurosComo citei no artigo Juros nunca! Mas senão tem jeito, então o menor, muitas pessoas utilizam o limite do cheque especial, logo após receberem seus salários, para cobrir os demais gastos do mês.

Nessa opção o limite de cheque especial se torna uma parte fixa do salário, pois é automaticamente coberto com o crédito dos proventos, mas utilizado novamente.

Mas qual o custo desta utilização do limite de cheque especial por quase todo o mês?

Uma simples consulta em qualquer instituição financeira ou no site do BACEN pode demonstrar que as taxas de juros praticadas no cheque especial só não são maiores que as do cartão de crédito.

As taxas praticadas no sistema financeiro variam de 6,11% a 9,61% a.m., nos principais bancos comerciais, dependendo do perfil do cliente.

Não é difícil verificar como a utilização crônica do limite de cheque especial é nociva a saúde financeira de qualquer pessoa.

Se tomarmos como base a utilização de R$ 1.000,00 a taxa de juros de 8% a.m. será cobrado R$ 80,00 de juros por mês, sem contar o valor do IOF (0,0041%ao dia) e adicional (0,38%) sobre o valor.

Portanto a utilização do cheque especial gera um custo de R$ 80,00 (no exemplo acima) mensalmente, devido aos juros. Nesse caso poderíamos renomear esse juros para Tarifa de utilização ou Aluguel do crédito utilizado, pois não há prazo definido para acabar a dívida.

Se você se enquadra nesta situação, mas ainda não havia percebido o quanto é oneroso a utilização freqüente do limite de cheque especial, reavalie suas possibilidades e fuja dessa dívida o quanto antes, pois Juros nunca! Mas senão tem jeito, então o menor.

Cheques – Mais rigor na utilização

chequeAté que enfim o Banco Central resolveu mudar os procedimentos para fornecimento, controle e devolução de cheques.

Atualmente não é difícil conseguir um talão de cheques nos bancos e o mais grave, não é complicado para sustá-los por qualquer motivo.

Mesmo em processo de extinção o talonário de cheque ainda é útil em algumas situações especificas, como quando não há comunicação para o uso do cartão.

Mas com a facilidade e segurança dos cartões magnéticos, tanto para o usuário com para o estabelecimento, em conjunto com o uso indevido, por parte de muitas pessoas, os cheques esta caindo em desuso com muita rapidez.

A medida não inverterá esse quadro, mas ajudará na melhora da imagem desse meio de pagamento.

Segue abaixo, na integra, a notícia veiculada no site do Bacen (http://www.bcb.gov.br/noticias/Noticias.asp?noticia=1&idioma=P).

Banco Central coloca em audiência pública regulação sobre cheques 14/9/2009 16:35:00

Brasília – A Diretoria Colegiada do Banco Central decidiu colocar em audiência pública, por sessenta dias, minuta de resolução que trata do fornecimento de cheques a correntistas, oposição ao seu pagamento, devolução pela instituição financeira e cadastro nacional de ocorrências com cheques. Também estará em audiência, minuta de circular que cria motivos de devolução de cheques e altera a descrição e a especificação de motivos já existentes.

A proposta de regulação visa aumentar a segurança na utilização desse instrumento de pagamento. Entre os problemas mais comuns, destaca-se a emissão de cheques sem fundos, cancelamentos e sustações fraudulentas, feitas por terceiros.

Destacam-se as seguintes medidas das minutas:

a) exigência de que as instituições financeiras instituam critérios e condições próprios, visando ao correto uso do cheque;

b) inclusão na folha de cheque da data de sua confecção, com possibilidade de devolução pelo banco sacado caso a emissão ocorra após doze meses dessa data;

c) obrigatoriedade do correntista desbloquear as folhas de cheques, quando o talão for enviado ao domicílio, sem possibilidade de desbloqueio automático pela simples emissão de cheque;

d) exigência de boletim de ocorrência para o cancelamento de folha de cheque em branco roubada ou extraviada;

e) redefinição dos procedimentos para o fornecimento de informações ao beneficiário de cheque devolvido sobre o emissor desse meio de pagamento; e

f) especificação das ocorrências que devem ser objeto de registro no cadastro nacional de ocorrências com cheques, de forma a aumentar a segurança no uso do cheque.

Brasília, 14 de setembro de 2009
Banco Central do Brasil

Tarifa de cadastro é proibida!

tarifas

Conforme noticia veiculada no site do Banco Central, a partir de 11/09/2009 a tarifa de renovação de cadastro não será mais permitida. A adequação visa uniformizar a cobrança desta tarifa que na padronização efetuado pelo BACEN em 30/04/2008 autorizava os bancos a cobrarem até duas tarifas anuais, mas não discriminava datas ou quando poderiam ser cobradas.

Conforme citado “A cobrança de tarifa pelo serviço de confecção de cadastro para início de relacionamento permanece admitida. O fato gerador desta tarifa é, exclusivamente, a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”.

Portanto a cobrança será devida na abertura da conta devido as pesquisas aos órgãos de proteção ao crédito,

http://www.bcb.gov.br/noticias/Noticias.asp?noticia=1&idioma=P&cod=2286

http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR